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Dec. Gov. MG 43.325/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.325 de 16.05.2003

DOE-MG: 17.05.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 41.10, com a seguinte redação:

41.10 O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro da mercadoria em outra unidade da Federação com o diferimento de que trata este item

Art. 2º O disposto nos arts. 1º, 4º e 5º do Decreto nº 43.284, de 23 de abril de 2003, produzirá efeitos quinze dias após a publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 1º, quinze dias após a sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

DANILO DE CASTRO

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

FUAD ( continua ... )

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