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Port. DRF/Campos dos Goytacazes - RJ 17/03 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/Campos dos Goytacazes - RJ nº 17 de 05.05.2003

D.O.U.: 23.05.2003

Institui os procedimentos referentes à formalização de processos administrativos de isenção de IPI e IOF paraportadores de deficiência e motoristas profissionais autônomos (taxistas).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, de acordo com o artigo 60 da lei nº 9.065, de 29 de junho de 1995 e as Instruções Normativas SRF nº 292 e 293, de 03 de fevereiro de 2003, considerando o grande número de processos administrativos insuficientemente instruídos e a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos e, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional e assegurar maior rapidez às decisões, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos referentes à formalização de processos administrativos de isenção de IPI e IOF para portadores de deficiência e motoristas profissionais autônomos no âmbito da circunscrição da DRF/CGZ e Agências da Receita Federal (ARF) subordinadas.

Art. 2º Compete ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e às ARF durante o atendimento ao contribuinte, após receber a documentação do requerente, verificar se foram apresentados todos os documentos constantes do formulário denominado "Listagem de Documentos a serem anexados"(Anexo I).

§1º - O encaminhamento ao Setor de Protocolo será precedido da realização pelo atendente de pesquisa ao Sistema do ITR.

§2º A CND da SRF, desde que emitida até 10 (dez) dias antes da formalização do processo, supre a necessidade de pesquisa ao sistema TRATANI.

§3º Tratando-se de CND emitida há mais de 10 (dez) dias da data de formalização do processo, o atendente deverá anexar à documentação as telas de consulta do sistema TRATANI.

§4º - Sendo identificado débito de ( continua ... )

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