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Lei 10.676/03 - Lei nº 10.676 de 22.05.2003

D.O.U.: 23.05.2003

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.


Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° - 101, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº - 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº - 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº - 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº - 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 1º - As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias.

§ 2º - Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos.

§ 3º - O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº - 1.858-10, de 26 de outubro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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