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Lei Gov. PB 7.337/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.337 de 07.05.2003

DOE-PB: 07.05.2003

Cria o programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, destinado a promover a regularização de débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2004, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.695 de 22.12.2004.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica criado o programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, destinado a promover a regularização de débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei."

Art. 2º O programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB será administrado por um Conselho Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à sua execução, observado o disposto no regulamento.

Art. 3º O Conselho Gestor será integrado por 03 (três) membros representantes de cada Órgão a seguir, indicados por seus respectivos titulares:

I - Secretaria de Estado da Receita;

II - Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico;

III - Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Em vista da matéria tratada ser eminentemente tributária, a presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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