x
x
x
Port. SARE - AL 1/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 03.05.2003

DOE-AL: 14.05.2003

(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2003.)


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto,

RESOLVE expedir o seguinte:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1456 o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2003, para fins de aplicação no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 3 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?