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Res. CAMEX 13/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 12.05.2003

D.O.U.: 14.05.2003

(Altera alíquotas ad valores do Imposto de Importação Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 34 de 03.12.2004.
- Resolução nº 33 de 25.11.2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 6º do Decreto nº 3981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, "ad referendum" da Câmara:

Art. 1º - Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomuuicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8414.30.99 (BK) Ex 001 - Motocompressores de parafuso para gás de refrigeração, semi-herméticos, de simples estágio de compressão horizontal, próprios para refrigeradores de líquidos ("chillers"), com pressão máxima de operação igual ou superior a 292psi, temperatura de operação entre -26ºC e +70ºC e deslocamentos volumétricos compreendidos entre 97 e 300ft3/minuto acionados por motor de potência entre 40 e 140HP
8419.89.99 (Bk) Ex 003 - Combinações de máquinas para secagem e aglomeração de café, em regime contínuo, montados em corpo único, com capacidade de produção igual ou superior a 200 ( continua ... )

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