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IN DRP - RS 28/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 09.05.2003

DOE-RS: 19.05.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (DOE 30/10/98)

1. No Capítulo III do Título IV, fica acrescentado o subitem 2.7.1. e é dada nova redação ao item 5.4, conforme segue:

"2.7.1. A partir de 11 de janeiro de 2003, o fiador poderá exonerar-se da fiança que vier a assinar sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor, devendo também, apresentar nova fiança ou outra garantia."

"5.4. Serão aceitos como objeto de hipoteca somente os imóveis e seus acessórios que estejam localizados neste Estado e matriculados no Registro de Imóveis."

2. Os Anexos M-8 (anverso), M-10, M-11 e M-12 (anverso) ficam substituídos pelos modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO M-8

(anverso)

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA

ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, na forma abaixo:

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ______ dias do mês de ________________ do ano de _________, nesta cidade de __________________, neste _________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE(s) DEVEDOR(s) _________________________________ (nome completo do contribuinte/devedor), estabelecido em ________________ (localidade), na rua _________________________________ nº ______, bairro ____________________, inscrito no CGC/MF sob o nº ________________, doravante denominado simplesmente ( continua ... )

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