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IN DRP - RS 30/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 16.05.2003

DOE-RS: 19.05.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título III, fica acrescentado o Item 1.11 ao Capítulo XIII com a seguinte redação:

"1.11. O disposto neste capítulo não se aplica aos parcelamentos concedidos com fundamento na Lei nº 11.911, de 15/05/03."

2. No Título III, fica acrescentado o Capítulo XVII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVII

Do Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com os Benefícios da Lei nº 11.911/03 - REFAZ/RS

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Nos termos previstos na Lei nº 11.911, de 15/05/03, os créditos tributários constituídos nela especificadas, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 e da atualização monetária sobre elas incidente prevista no art. 72, e com redução dos juros previstos no art. 69, todos da Lei nº 6.537, de 27/02/73, bem como, quando for o caso, com redução dos juros correspondentes à variação mensal da TJLP, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

2.0. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

2.1. O requerente poderá optar, relativamente a cada crédito tributário, por pagamento único ou parcelado.

2.1.1. No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) já considerados os benefícios da Lei.

2.2. Na hipótese de utilização de depósito judicial para pagamento do crédito tributário, conforme parágrafo único do art. 5º da Lei, o valor depositado será usado para o pagamento integral, se for suficiente, ou para o pagamento da parcela inicial, se for insuficiente para o pagamento integral e o contribuinte optar pelo pagamento ( continua ... )

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