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Dec. Gov. AM 23.403/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.403 de 13.05.2003

DOE-AM: 14.05.2003

CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar as realizações de feiras ou exposições ao público em geral, consideradas de interesse ao desenvolvimento do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado),

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido igual ao ICMS devido nas operações relativas às vendas de mercadorias, destinadas a consumidor final, ocorridas durante a realização de feiras ou exposições ao público, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - as empresas favorecidas contribuam para Fundo instituído por lei estadual, na forma a ser estabelecida em termo de acordo com o Governo do Estado;

II - os eventos sejam considerados de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, conforme autorização expedida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, e realizados sob a responsabilidade de empresa credenciada junto a essa Secretaria;

III - as empresas que participarão do evento deverão estar credenciadas junto a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que estabelecerá as obrigações tributárias relativas ao ICMS.

§ 2º - Fica vedada a fruição do crédito fiscal presumido nas vendas de mercadorias realizadas durante as feiras ou exposições cuja quantidade de mercadoria adquirida caracterize finalidade comercial.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica:

I - ao fornecimento de refeições, exceto quando se tratar de feira gastronômica;

II - aos veículos automotores, exceto embarcações;

III - aos produtos que tenham sido considerados já tributados nas demais fases da comercialização.

( continua ... )

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