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Port. Sec. Faz. - SC 191/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 191 de 12.05.2003

DOE-SC: 14.05.2003

Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA­ZENDA, no uso das suas atribui­ções estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 76-B e 98-C,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Anexo 3, art. 76-B e 98-C, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, o seguinte:

I - modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, conforme modelo constante do Anexo I;

II - Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, constante do Anexo II;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2003.

Florianópolis, 12 de maio de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR

PERÍODO:   ( continua ... )

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