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Dec. Gov. SC 230/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 230 de 14.05.2003

DOE-SC: 14.05.2003

Introduz a Alteração 243 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 243 - O art. 8º do Anexo 2 fica acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"VI - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) sobre o valor das saídas de gás natural, facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - gás natural - RICMS-SC/2001 - Anexo 2, art. 8º, VI" (Convênios ICMS nºs 018/92 e 039/2003)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de abril de 2003.

Florianópolis, 14 de maio de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA ( continua ... )

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