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IN SARE - AL 7/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 03.04.2003

DOE-AL: 09.05.2003

Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA nas aquisições de veículos automotores novos para uso de adquirente deficiente físico.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 3º da Instrução Normativa nº 5 de 30.03.2005.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Delegada nº 24 de 2003;

CONSIDERANDO que a legislação tributária do Estado prevê, de acordo com o disposto no item 56 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, e do art. 9º, VII, da Lei nº 5.568, de 29.12.93, que são isentos do ICMS e do IPVA, respectivamente, as saídas de veículo automotor novo que se destinar a uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, e especialmente adaptado à sua condição, e a propriedade de veículo automotor de fabricação nacional especialmente adaptado para deficientes físicos;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer aos contribuintes quanto à referida isenção, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para fins de aplicação do benefício da isenção de ICMS e IPVA, considerar-se-ão no contexto de "veículos especialmente adaptados" os veículos cuja adequação à deficiência do adquirente atendam aos requisitos e adaptações constantes na Resolução nº 51/1998, alterada pela Resolução nº 80/1998, do Conselho Nacional de Trânsito, nos casos a seguir:

I - saídas de veículo automotor no que se destinar a uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos do item 56 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91;

II - propriedade de veículo automotor de fabricação nacional especialmente adaptado para deficientes físicos, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 5.568, de 29.12.93.

Art. 2º Não será acolhido, para os efeitos da concessão do benefício, o laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN que não contiver detalhadamente os seguintes requisitos:

I - atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;

II - especificar o tipo de defeito físico;

III - especificar as adaptações necessárias.

Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável será atribuída a terceiros quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo. ( continua ... )

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