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Dec. Gov. PR 1.262/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.262 de 14.05.2003

DOE-PR: 14.05.2003

(Introduz alteração do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste decreto:

a) - não se exigirá a anulação proporcional do créditos;

b) - o cálculo do ICMS a ser destacado no documento poderá ser efetuado pelo contribuinte aplicando diretamente o percentual de 7% sobre o valor da operação, ficando dispensada a informação relativa ao valor da base de cálculo reduzida, devendo, contudo, constar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS" do documento a observação de que o imposto foi calculado sobre base reduzida, mencionando-se o número deste Decreto."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 14 de maio de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA

Chefe da Casa ( continua ... )

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