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Dec. Gov. PR 1.260/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.260 de 14.05.2003

DOE-PR: 14.05.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 171ª O inciso X do art. 91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - mudas de plantas, exceto as ornamentais;"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 14 de maio de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA

Chefe da Casa ( continua ... )

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