x
x
x
Lei Ass. Leg. - PR 14.050/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.050 de 14.05.2003

DOE-PR: 14.05.2003

Introduz alterações à Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:

Alteração 1ª. O inciso I do § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Complementar nº 114/02);" Alteração 2ª. Os incisos IX e XI do art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o § 5º: ...

"IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei Complementar nº 114/02);.

(...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei Complementar nº 114/02); ...

§ 5º. Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Complementar nº 114/02)."

Alteração 3ª. A alínea "e" do inciso V e o "caput" do § 1º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei Complementar nº 114/02); ...

§ 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar nº 114/02):"

Alteração 4ª. Fica acrescentado o § 5º ao art. 11, com a seguinte redação:

"§ 5º. Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º (Lei Complementar nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?