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Port. Sec. Faz. - MT 46/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 46 de 09.05.2003

DOE-MT: 15.05.2003

Altera em caráter excepcional, o prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e gport. sec. faz. mtdá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os quadros de detalhamento de valores lançados na GIA-ICMS Eletrônica com vistas a possibilitar a prestação, pela Secretaria de Fazenda, das informações pertinentes ao artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de controle da apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, dos contribuintes domiciliados no território mato-grossense, enquadrados na condição de substitutos tributários que, por conseguinte, passam a ser obrigados a entrega do Anexo IV da GIA ICMS Eletrônica (GIA-ST) com o registro das operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica, para adequação às citadas alterações, ora em desenvolvimento;

CONSIDERANDO, por fim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no parágrafo único do artigo 5º da Portaria nº 30/2002-SEFAZ, de 30.04.2002, cujo prazo foi alterado, em caráter excepcional, pelo § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, relativamente às operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003, enquanto não processadas as alterações no Sistema da GIA-ICMS Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 1º da Portaria nº 14/2003-SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, que passam a vigorar com a redação que ( continua ... )

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