x
x
x
Lei Gov. RS 11.911/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.911 de 15.05.2003

DOE-RS: 16.05.2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Os créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas nos arts. 9º e 71 e da atualização monetária sobre elas incidente prevista no art. 72, e com redução dos juros previstos no art. 69, todos da Lei nº 6537, de 27 de fevereiro de 1973, observado o que segue:

I - em pagamento único, até 16 de junho de 2003, com dispensa do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 20% do valor dos juros;

II - em pagamento parcelado, desde que a parcela inicial seja paga até 16 de junho de 2003 e as demais até o dia 25 dos meses subseqüentes, opcionalmente em duas ou três parcelas, conforme segue:

a) em duas parcelas mensais e sucessivas, com redução:

1 - na parcela inicial, de 100% do valor da multa atualizada monetariamente e de 20% do valor dos juros;

2 - na parcela seguinte, de 90% do valor da multa atualizada monetariamente e de 10% do valor dos juros;

b) em três parcelas mensais e sucessivas, com redução:

1 - na parcela inicial, de 100% do valor da multa atualizada monetariamente e de 20% do valor dos juros;

2 - nas parcelas seguintes, de 80% do valor da multa atualizada monetariamente e de 10% do valor dos juros.

Parágrafo 1º - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, concedido com base nos Decretos nºs 40145, de 21 de junho de 2000, ou 41858, de 27 de setembro de 2002, o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?