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Port. SF - PB 291/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 291 de 07.05.2003

DOE-PB: 10.05.2003

Estabelecer os valores constantes da relação anexa para efeito de base de cálculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a nível produtor.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa para efeito de base de cálculo do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a nível produtor.

Art. 2º Esclarece que deverá prevalecer o valor efetivo da operação, quando este for superior ao valor mínimo ora estabelecido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
LAGOSTA COM CABEÇAKILOGRAMA15,00
LAGOSTA CAUDAKILOGRAMA( continua ... )

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