x
x
x
Dec. Gov. PB 24.091/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.091 de 13.05.2003

DOE-PB: 14.05.2003

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, incisos IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído na Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, destina-se a promover a regularização de débitos fiscais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º do Decreto nº 25.655 de 27.12.2004.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO REFIS/PB

Art. 2º A administração do REFIS/PB será exercida por um Conselho Gestor, com competência para gerenciamento e implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos e promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a sua execução;

II - homologar as opções pelo REFIS/PB;

III - apreciar e decidir sobre o pedido de parcelamento de que trata o art. 10;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1º A constituição do Conselho Gestor dar-se-á por representantes das Secretarias das Finanças, da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia e da Procuradoria Geral do Estado, indicados pelos membros titulares dos respectivos órgãos.

§ 2º Em vista da matéria tratada ser eminentemente tributária, a presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?