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Dec. Gov. PB 24.092/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.092 de 13.05.2003

DOE-PB: 14.05.2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.334, de 29 de abril de 2003, e nos Convênios ICMS 04/03, 25/03, 30/03, 31/03 e 32/03,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;";

(...)

"Art. 3º (...)

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

(...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;";

(...)

"Art. 13. (...)

(...)

VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação;";

(...)

"Art. 14. (...)..(...)

(...)

V - (...)

( continua ... )

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