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Dec. Gov. MS 11.214/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.214 de 14.05.2003

DOE-MS: 15.05.2003

Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 36 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a importação, do exterior do País, prevista no artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, será concedida nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 13.955 de 06.05.2014, com eficácia a partir de 08.04.2014.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 12.356 de 28.06.2007: "Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput deste artigo aplica-se somente nos casos em que o estabelecimento destinatário das respectivas operações não esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual."

CAPÍTULO II
DA DISPENSA DO ICMS NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS) E NA IMPORTAÇÃO, DO EXTERIOR DO PAÍS, DE BENS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIOS

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º aplicam-se aos casos de aquisição interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que:

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador;

II - os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados à realização de transporte, se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisição ou importação, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de ( continua ... )

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