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Dec. Gov. AL 1.227/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.227 de 06.05.2003

DOE-AL: 07.05.2003

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 54/02, 134/02, 148/02, 155/02 e 156/02 e o Ato COTEPE nº 36/02.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o artigo 107, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 1500-1753/2003,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 54/02, 134/02, 148/02, 155/02 e 156/02, celebrados por ocasião da 108ª Reunião Ordinária e da 64ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº 36/02, de 26/12/2002, em conformidade com o estipulado nos artigos 4º, e 7º da Lei Complementar Nacional nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e do artigo 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 54/02, 134/02, 148/02, 155/02 e 156/02; e

II - o Ato COTEPE/ICMS nº 36/02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 6 de maio de 2003, 115º da ( continua ... )

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