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Dec. Gov. AL 1.226/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.226 de 06.05.2003

DOE-AL: 07.05.2003

Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, implementando disposições de Convênio ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 147/02, celebrado na 108ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Natal - RN, no dia 13 de dezembro de 2002, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7966/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, abaixo indicados, passam a viger com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º - Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Conv. ICMS 147/2002)." (NR)

II - os incisos I, II e III do § 1º, do art. 3º:

"I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxagüatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

( continua ... )

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