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Dec. Gov. PE 25.465/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.465 de 19.05.2003

DOE-PE: 20.05.2003

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º A base de cálculo para efeito da cobrança do imposto referido no "caput" do art. 1º será o montante formado pelo valor total de aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, e o valor do próprio imposto, acrescido do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais, conforme o caso, sobre o mencionado montante:

(...)

II - a partir de 01 de julho de 2002:

a) nas operações com trigo em grão:

1. quando a mercadoria proceder do exterior: 142% (cento e quarenta e dois por cento);

2. quando a mercadoria proceder de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações: 175% (cento e setenta e cinco por cento);

(...)

§ 3º Relativamente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, mencionadas nos incisos II e III do "caput" do art. 1º, o Coordenador de Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda expedirá, quando for o caso, ato normativo indicando o respectivo ( continua ... )

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