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Dec. Prefeita/SP 43.214/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.214 de 19.05.2003

DOM-SP: 20.05.2003

Introduz modificações no Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, que regulamentou a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, relativamente ao procedimento tributário.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 2º do Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

§ 1º. Na capa dos documentos de arrecadação constará, no campo "mensagens", a faixa sugerida e seu respectivo valor, correspondente à média de volume de resíduos produzidos na região em que o imóvel está localizado, constatada pela Administração.

§ 2º. O campo "valor R$", quando em branco, deverá ser preenchido pelo próprio contribuinte nos documentos de arrecadação enviados pela Municipalidade.

§ 3º. O primeiro valor recolhido representará a declaração do munícipe-usuário na faixa de UGR em que efetivamente se enquadra.

§ 4º. (...)

§ 5º. Na próxima emissão dos documentos de arrecadação, estes consignarão a declaração do contribuinte efetuada no primeiro DAMSP, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, ou pela comunicação posterior prevista no artigo 3º deste decreto, salvo nos casos em que a Administração ainda não tiver ciência do valor declarado."(NR)

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 42.992, de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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