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IN SRF 329/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 329 de 16.05.2003

D.O.U.: 20.05.2003

(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138,de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público que menciona.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer PGFN/CJU/Nº180/2003, que integra o processo nº 11128.000183/96- 41, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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