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OS ALF/Porto de Manaus - AM 8/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 8 de 15.05.2003

D.O.U.: 19.05.2003

Estabelece procedimento para fornecimento do perfil DEPOSITÁRIO a usuários dos sistemas informatizados da SRF, de transportadoras, para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional, conforme IN SRF nº 261/2002, assim como de seus representantes legais que irão operar com os referidos sistemas


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O perfil DEPOSITÁRIO do sistema Siscomex Internação - ZFM, estabelecido pela Portaria Coana nº 30, de 18 de novembro de 2002, será concedido na forma determinada nesta Ordem de Serviço.

§ 1º O representante da pessoa jurídica deverá solicitar o perfil DEPOSITÁRIO à Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega no Porto de Manaus - SAORT mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. formulário aprovado pela Portaria SRF nº 782/97 - Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF - preenchido;

2. cópia do RG e CPF do representante;

3. requerimento de solicitação do perfil de DEPOSITÁRIO, com firma reconhecida do signatário, conforme anexo;

4. documentos constitutivos da empresa (estatutos, contrato social e alterações);

5. documento de outorga de poderes ao requerente para representação da empresa em operações de internação da ZFM;

6. contrato de locação do imóvel onde instalado o estabelecimento (se de terceiros) ou escritura (se próprio).

§ 2º À SAORT compete atestar os dados de preenchimento do formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF e manter a guarda dos documentos entregues pelo interessado.

§ 3º Competirá à SAORT efetuar, com prazo de validade de até 120 (cento e vinte) dias, o credenciamento no Siscomex de representante de pessoa jurídica que efetue procedimentos inerentes ao DEPOSITÁRIO e cujo responsável legal não esteja habilitado ao Siscomex.

§ 4º Findo o prazo referido no parágrafo anterior sem que o responsável legal da pessoa jurídica tenha sido habilitado ao Siscomex, seu representante deverá fazer nova solicitação na forma prevista no §1º deste artigo.

§ 5º O SETEC fornecerá ao representante autorizado a senha de acesso com o perfil DEPOSITÁRIO ou somente o perfil, se o usuário já possuir senha no Siscomex e cientificará o interessado.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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