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OS ALF/Porto de Manaus - AM 6/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 6 de 25.04.2003

D.O.U.: 29.04.2003

Obs.: Rep. DOU 19.05.2003

Estabelece procedimentos processuais à realização da vistoria física de recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A empresa transportadora interessada em operar com mercadorias a serem internadas da ZFM para outras partes do território nacional deverá requerer sua habilitação ao Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, preenchendo o "Pedido de Autorização para Operar Recinto não Alfandegado de Internação" constante do anexo II da Instrução Normativa nº 261 de 20 de dezembro de 2002.

§ 1º O requerimento deverá estar instruído com os documentos previstos no art. 3º da Instrução Normativa 261/2002 e protocolizado em processo administrativo.

§ 2º O processo será encaminhado ao Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA, que analisará a documentação, em conformidade com o art. 4º da Instrução Normativa nº 261/2002, e verificará o cumprimento dos requisitos do Anexo I da mesma Instrução normativa, mediante vistoria no recinto.

Art. 2º No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do processo, e somente após a conclusão da vistoria no recinto a ser habilitado de que trata o parágrafo 1º deste artigo, o Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA deverá adotar uma das seguintes providências:

I - elaborar despacho conclusivo, proferindo decisão sobre as instalações reservadas à SRF e sobre as condições de segurança fiscal do local, levando em conta a natureza e complexidade das atividades a serem ali desenvolvidas atestando ou não se a empresa tem condições de ser habilitada.

II - elaborar minuta do Ato Declaratório Executivo (ADE), se for o caso, conforme a alínea "a" do inciso III, do ( continua ... )

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