x
x
x
Dec. Gov. PB 24.090/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.090 de 13.05.2003

DOE-PB: 14.05.2003

Altera o Anexo II do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 01/03, 06/03 e 38/03,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados conforme segue:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado  Óleo Combustível 
 InternasInterestaduaisInternasInterestaduais InternasInterestaduais
  ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?