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Dec. Gov. PB 24.089/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.089 de 13.05.2003

DOE-PB: 14.05.2003

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.545 de 25.01.2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 137/02, 35/03 e 36/03,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte deste Estado que destine mercadorias à empresa de construção civil localizada nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal deve adotar a alíquota prevista para as operações internas (Convênio ICMS 73/12).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.119 de 17.07.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º O contribuinte deste Estado que destine mercadorias à empresa de construção civil localizada nos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Distrito Federal deve adotar a alíquota prevista para as operações internas."

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica no caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo Fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano.

§ 2º O documento previsto no parágrafo anterior será emitido conforme o Anexo Único, publicado junto a este Decreto, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II - a 2ª via será arquivada na repartição.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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