x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 403/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 403 de 25.05.2003

DOE-SE: 08.05.2003

Disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o estabelecido nos Convênios ICMS nº 81, de 10 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS nº 147, de 13 de dezembro de 2002, estabeleceu novas margens de valor agregado para os produtos farmacêuticos e face à operação não ter alcançado todas as fases da substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS que promoverem saídas interestaduais de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição ou da antecipação tributária, poderão recuperar, como crédito fiscal, a parcela do imposto retido na fonte ou antecipado, mediante emissão de Nota Fiscal, exclusiva para este fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto, e na forma do art. 3º desta Portaria, ficando obrigado a preencher o "Mapa de Comprovação de Ressarcimento", conforme Anexo I desta Portaria.

§ 1º - Em substituição ao tratamento previsto no caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir uma ou mais Notas Fiscais no valor do crédito apurado, destinando-as a um ou mais de seus fornecedores, à sua livre escolha, os quais, por sua vez, poderão deduzir igual valor do próximo recolhimento que vierem a fazer em favor do Estado de Sergipe.

§ 2º - O valor do ICMS retido por substituição ou antecipado a ser ressarcido, não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento.

§ 3º - Para efeito de se encontrar o crédito a ser ressarcido, sendo impossível determinar o valor que serviu de base de cálculo para retenção do imposto na aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor da última aquisição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?