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Port. MF 103/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 103 de 12.05.2003

D.O.U.: 16.05.2003

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a:

I - R$707.000.000,00 (setecentos e sete milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D";

II - R$469.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";

III - R$31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C", a produtores egressos do Grupo "A", sendo que, nesse caso, esses valores deverão ser abatidos do limite de que trata o inciso II deste artigo;

IV - R$122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D";

V - R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";

VI - R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C", a produtores egressos do Grupo "A", sendo que, nesse caso, esses valores deverão ser abatidos do limite de que trata o inciso V deste artigo;

VII - R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do integrado ( continua ... )

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