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Dec. Gov. PB 24.061/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.061 de 10.05.2003

DOE-PB: 10.05.2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando ser imprescindível, dentro dos princípios da legalidade e isonomia tributária, a adoção de medidas que fortaleçam a atividade empresarial paraibana;

Considerando, também, que a exigência do recolhimento antecipado do ICMS reduz o capital de giro das empresas, desestimulando novos investimentos;

Considerando, por fim, ser de vital importância adequar a legislação tributária do ICMS, criando condições favoráveis para incrementar a geração de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106. (...)

(...)

§ 6º O recolhimento previsto na alínea "h", do inciso I, salvo exceções expressas, será:

I - nas operações destinadas a estabelecimentos comerciais, o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração quando da efetiva entrada da mercadoria;

II - nas operações destinadas a estabelecimentos industriais, o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal quando da efetiva entrada da ( continua ... )

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