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ADE COTEC 2/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 09.05.2003

D.O.U.: 13.05.2003

(Dispõe sobre as informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa conjunta SRF/ nº 306/2003.)


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 1 de 02.02.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2 do artigo 26, da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, declara:

1 - As informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/03, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2 - Os arquivos magnéticos deverão ser entregues na unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração publica federal ou do órgão centralizador das informações, desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3 - A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01, de 24 de março de 2003.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

Coordenador-Geral

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS

Especificação do Arquivo Declaração

1. Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social; e

Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

( continua ... )

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