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Dec. Gov. PR 1246/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1246 de 12.05.2003

DOE-PR: 12.05.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 152a O inciso II do art. 409 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - que realize atividade de armazenamento e depósito de produtos de terceiros, bem como de produção de produtos primários;"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"XVI - areia, argila, saibro, pedra brita, pó de pedra, brita graduada e pedra marruada."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 12 de maio de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTIO QUINTANA

Chefe da Casa ( continua ... )

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