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IN SARE - AL 11/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 11 de 06.05.2003

DOE-AL: 08.05.2003

Autoriza o funcionamento, dispensando-lhe a inscrição no CACEAL, e de forma provisória, de estabelecimentos varejistas pertencentes a contribuintes deste Estado.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Delegada nº 24 de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, dispensando-lhe a inscrição específica no CACEAL, em local pré-estabelecido e pelo período máximo de 120 dias, de estabelecimentos varejistas pertencentes a empresas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

Art. 2º A remessa e o retorno de mercadorias realizadas entre o estabelecimento inscrito e o provisório obedecerão às disposições contidas nos artigos 612 e 613 do RICMS/AL.

Parágrafo único - As operações realizadas pelo estabelecimento provisório deverão ser acobertadas por documentos fiscais do estabelecimento inscrito, caso em que:

I - constará no documento fiscal a seguinte observação: "autorizado mediante o Processo SF nº...., em conformidade com a Instrução Normativa SF nº de 2003";

II - será registrado, na nota fiscal de remessa e no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, a indicação do documento fiscal a ser emitido no estabelecimento provisório, conforme o caso:

a) se em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: o número de série, a marca e modelo do ECF; ou

b) se nota fiscal: o modelo, a série, o número da primeira e da última nota fiscal do talonário fiscal.

Art. 3º O contribuinte que pretenda proceder nos termos desta Instrução Normativa deverá requerer, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, conforme modelo em anexo.

§ 1º - O requerimento de que trata o caput deste artigo, deverá conter:

I - nome do contribuinte;

II - número de inscrição estadual e federal;

III - endereço do contribuinte;

IV - ramo de atividade;

V - período e local de funcionamento do ( continua ... )

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