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Dec. Gov. PA 139/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 139 de 07.05.2003

DOE-PA: 09.05.2003

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC; Considerando o Convênio ICMS 59, de 28 de junho de 2002, e os Convênios ICMS 122 e 128, ambos de 20 de setembro de 2002, os quais alteram dispositivos do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências;

Considerando o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002, que altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002;

Considerando o Recurso Extraordinário nº 210876, que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 5 de setembro de 2002, por unanimidade, conheceu e proveu o mencionado recurso, declarando a inconstitucionalidade do Ajuste SINIEF 01, de 25 de junho de 1991, que introduz alteração no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, relacionada com venda para entrega futura,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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