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Port. Sec. Faz. - AL 141/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 141 de 24.04.2003

DOE-AL: 30.04.2003

(Fixa o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês março de 2003.)


O Secretário Executivo de Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriação de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1508 o valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês março de 2003, para fins de aplicação do revisto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Fica revogada a portaria CAT nº 15/03-0.4, de 10 de 04 de 2003, publicada no D.O.E. em 11/04/03

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 24 de abril de ( continua ... )

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