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Dec. Gov. SC 197/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 197 de 08.05.2003

DOE-SC: 08.05.2003

Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigos 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 238 - O inciso III art. 10 do Anexo 3 fica acrescido da alínea "o" com a seguinte redação:

"o - polietileno, incluído na posição 3901 da NBM/SH."

ALTERAÇÃO 239 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação:

"VII - impressoras offset alimentadas por folhas de formato máximo de 72 x 102 cm, para oito cores, com capacidade máxima de 13.000 folhas/hora, alimentadas por folhas de formato máximo de 74 x 105 cm, para seis cores, com capacidade máxima de 15.000 folhas/hora e alimentadas por folhas de formato máximo de 37 x 522 cm, para cinco cores, com unidade de verniz e capacidade máxima de 15.000 folhas/hora, classificadas no código 8443.19.90 da NBM/SH e máquina de dobrar folhas de papel, no formato 78 x 128 cm, com alimentador, velocidade de 230 m/min e produção de 50.000 folhas por hora, classificada no código 8443.60.10 da NBM/SH, todas sem similar produzido no País, destinadas a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto nos parágrafos 11 e 12 (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

ALTERAÇÃO 240 - O inciso II do Parágrafo 1º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o Diretor de Administração Tributária, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, VI e ( continua ... )

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