x
x
x
Dec. Gov. PE 25.449/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.449 de 12.05.2003

DOE-PE: 13.05.2003

Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de maio e junho de 2003, quanto ao nível institucional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de maio e junho de 2003, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, ficam estabelecidos, como metas de arrecadação do ICMS, os valores constantes do Anexo Único deste Decreto, observados, em especial, os §§ 2º e 3º do mencionado art. 5º.

Art. 2º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 037, de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de maio de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?