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ADE COANA 24/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 24 de 09.05.2003

D.O.U.: 13.05.2003

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento "World Aquaculture 2003 - 1a Feira de Aquicultura", a ser realizado no período de 19 a 23 de maio de 2003, na cidade de Salvador - BA.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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