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IN DRP - RS 15/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 28.03.2003

DOE-RS: 02.04.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, ficam acrescentados os seguintes valores da UPC:

PERÍODOCOMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRALDOUVALOR
"jan/mar 200310.47205/12/200218,79
abr/jun 200310.79511/03/200319,03"

2 - No Capítulo V do Título IV, o item 2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 - A "Certidão de Situação Fiscal", na hipótese de sua emissão decorrer de decisão judicial, será, obrigatoriamente, solicitada à unidade de cobrança da 1ª DEFAZ, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado."

3 - No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2003, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

( continua ... )

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