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IN DRP - RS 17/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 01.04.2003

DOE-RS: 03.04.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - No Capítulo XV do Título I, fica revogado o subitem 7.3.1, e é dada nova redação ao subitem 7.2.1, ao "caput" e à alínea "a" do item 7.3, ao subitem 7.4.1, à alínea "c" do item 7.5 e ao "caput" do subitem 7.5.1, conforme segue:

"7.2.1 - A opção a que se refere este item deve ser formalizada até 31 de julho de 2003 ou, na hipótese de inscrição de contribuinte usuário de ECF, até 30 (trinta) dias após a data da inscrição no CGC/TE, observado, ainda, o seguinte:

a) não caberá nova opção, se:

1 - a opção for cancelada pelo contribuinte por meio da Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda "http://www.sefaz.rs.gov.br"; ou

2 - a opção for desconsiderada pela Fiscalização de Tributos Estaduais;

b) deve alcançar todas as administradoras com as quais o contribuinte realize operações com cartões de crédito ou de débito na data da opção;

c) a opção prevista nesta Seção terá validade até 31 de dezembro de 2004, devendo, após, as operações com cartão de crédito ou de débito serem integradas ao ECF na forma da legislação tributária;

d) na hipótese de o contribuinte acrescer ou cancelar a operação com administradora de cartão de crédito ou de débito, deverá promover a alteração da opção, na forma do item 7.3, relacionando novamente todas as administradoras com as quais o contribuinte realize operações com cartões de crédito ou de débito.

7.3 - Na formalização da opção, o contribuinte, ou o responsável pela sua escrita fiscal, deve observar os seguintes ( continua ... )

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