x
x
x
IN DRP - RS 22/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 17.04.2003

DOE-RS: 23.04.2003

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98:

1 - No Capítulo III, o subitem 2.1.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.2 - Os preços de referência de que trata este item não incluem o valor do serviço de transporte e das demais despesas efetuadas.

2.1.2.1 - Nas operações de compra e venda com as despesas de entrega ou remessa do produto por conta do remetente, e nas operações de transferência, para obtenção da base de cálculo do imposto serão acrescidos o valor do serviço de transporte e as demais despesas efetuadas."

2 - No Capítulo XI:

a) o número 2 da alínea "a" do subitem 3.1.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - da 4ª via das NFPs emitidas, nas saídas para destinatários localizados neste Estado, e de cópia reprográfica da 2ª via das NFPs emitidas, nas saídas a destinatários localizados em outra unidade da Federação ou no exterior;"

b) o item 4.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.2 - Tendo em vista que o Regulamento do IPI, art. 167, admite a indicação desse imposto na NF emitida quando da devolução da mercadoria, sempre que isso ocorrer, o ICMS não incidirá sobre aquele tributo."

3 - No Capítulo XVIII, o "caput" do item 6.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.4 - Os estabelecimentos de empresas de construção civil que não industrializem nem comercializem materiais de construção, apenas adquirindo-os de terceiros para aplicação exclusiva em obras ou serviços a seu cargo, são dispensados da emissão de NF de que trata o subitem 6.3.2 (RICMS, Livro II, art. 44, XI), bem como da escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?