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Dec. Gov. SC 198/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 198 de 08.05.2003

DOE-SC: 08.05.2003

Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto na Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.551, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II, III e V e o parágrafo 4º do art. 11 do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. - (...)

II - inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, das parcelas do débito consolidado;

III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na confissão a que se refere o art. 9º, "caput", I, salvo se o montante dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera judicial;

(...)

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS/SC, salvo se os referidos débitos forem incluídos na confissão a que se refere o art. 9º, "caput", I, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.

(...)

§ 4º - Constatado o motivo de exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da Fazenda Estadual notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para o oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas."

Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 11 do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, com a seguinte ( continua ... )

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