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Dec. Gov. SC 195/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 195 de 08.05.2003

DOE-SC: 08.05.2003

Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 226 - O parágrafo 2º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - Quando se tratar de ativo permanente que tiver ingressado no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2001, será adotada a ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, aprovada por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a qual servirá para o cálculo e controle do crédito a que se refere o art. 39, devendo, ainda, ao final de cada período de apuração:

I - ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, indicando o valor do crédito a ser apropriado;

II - ser registrado o valor do crédito referido no inciso I na coluna Crédito do Imposto do livro Registro de Entradas."

ALTERAÇÃO 227 - O inciso VI do parágrafo 2º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - todas as vias da nota fiscal referida no parágrafo 1º;"

ALTERAÇÃO 228 - O parágrafo 7º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 7º - O Gerente Regional e o Fiscal de Tributos Estaduais, após publicação do ato que autoriza a transferência referido no parágrafo 6º, visarão todas as vias nota fiscal de que trata o parágrafo 1º, consignando no campo Informações Complementares o número do processo e do ato autorizativo respectivo, mantendo uma via no ( continua ... )

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