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Lei Gov. PB 7.334/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.334 de 29.04.2003

DOE-PB: 30.04.2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º(...)

§ 1º (...)

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;";

(...)

"Art. 11. (...)

(...)

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação;";

(...)

"Art. 12. (...)

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

(...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;";

(...)

"Art. 13. (...)..(...)

(...)

V - (...)

(...)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas ( continua ... )

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