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Dec. Gov. MT 497/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 497 de 07.05.2003

DOE-MT: 07.05.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 468, de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, alínea a, e no inciso II, alínea f, da cláusula primeira do Convênio ICMS 30/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 04.04.2003, publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2003;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº 468, de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, os quais passam a vigorar com a redação que segue:

"Art. 3º (...)

III - 30 de abril de 2004: o § 2º do artigo 35 das Disposições Transitórias;

IV - 30 de abril de 2005: o caput do artigo 19-A das Disposições Transitórias."

Art. 2º Ressalvado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 468, de 30 de abril de 2003, ficam prorrogados, até o termo final do prazo de vigência do benefício, os comunicados vigentes em 30.04.2003, emitidos com fundamento nos demais dispositivos alterados pelo aludido Decreto, assegurada a sua cassação, a qualquer tempo, por infração a legislação tributária vigente, bem como por motivo superveniente no interesse da administração tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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