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Dec. Gov. MS 11.206/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.206 de 08.05.2003

DOE-MS: 09.05.2003

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com combustíveis destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações com combustíveis para uso automotivo destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.

§ 1º A isenção prevista neste Decreto fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

 
Foi acrescido a este Artigo o § 2º e renumerado o atual parágrafo único para § 1º pelo Artigo 2º do Decreto nº 11.473 de 12.11.2003.

§ 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações decorrentes de aquisições realizadas com recursos provenientes de "suprimentos de fundos" ou "repasses financeiros.

Art. 2º O ICMS eventualmente retido pelo remetente em virtude da sistemática da substituição tributária, relativamente às operações a que se refere o artigo anterior, deve ser restituído em forma de crédito.

§ 1º A restituição de que trata este artigo deve ser procedida mediante:

I - requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, protocolizado na Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária, instruído com:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.462 de 03.07.2012.

Redação Anterior: "I - requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, protocolizado na Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, instruído ( continua ... )

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