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Port. CAT 43/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 08.05.2003

DOE-SP: 10.05.2003

Altera a Portaria CAT-41, de 6-5-2003, que disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-41, de 6-5-2003:

"Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente lançados a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive extemporaneamente. (NR)".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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